Leis 2017

"Dispõe sobre a alteração na carga horária de Digitador de Programas de Informação de Saúde Pública e os requisitos mínimos para ingresso no cargo de Professor I constante na Lei 704/2016 revogados e passa a valer a nova carga horária  e novos requisitos e dá outras providências."

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"Dispõe sobre a alteração do número de cargos de motoristas com habilitação B e D na Lei 704/2016 e dá outras providências."

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"Dispõe sobre a revogação e inclusão de artigos na Lei 294/99 onde visa regulamentar atestados médicos apresentados pelos servidores bem como faltas, licenças e férias e dá outras providências."

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"Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências."

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"Autoriza o Executivo Municipal a fazer repasses financeiros e custear despesas diversas com o carnaval 2017."

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"Dispõe sobre a alteração do art. 3º, inc. II da Lei 646/2014 e dá outras providênvias." 

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"Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX da Constitução Federal e dá outras providências."

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"Altera o art. 2º, inc. VI; art. 4º, seus incisos I, II, III e, ainda, insere o inc. IV no mesmo artigo 4º, § 3º e art. 5°, inc. I da Lei municipal 502/2009."

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