PPA
Em conformidade com as disposições do Artigo 5º da Lei Municipal 859/2021, a qual versa sobre o Plano Plurianual referente ao período 2022 a 2025, anexo encontra-se o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO DESTE PLANO.
Esta divulgação tem como finalidade aprimorar ainda mais a transparência das ações executadas por esta municipalidade, ampliando, consequentemente, o escopo de fiscalização por parte dos cidadãos de Alto Rio Doce.
Breve Definição
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.
A LOA compreende:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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Breve Definição
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA)com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. Compreende ainda, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
A LDO tem por objetivos:
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Estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício...
Breve Definição
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo.
O PPA: estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação de programas de duração continuada.A base legal do PPA
O art. 166 da Constituição Federal, § 3º, Inciso I, prevê que as emendas ao orçamento anual (LOA) ou em ...
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Estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício...