Balanço Anual
O Balanço Anual mostra as principais ações e o orçamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo e está de acordo com as instruções básicas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgão do Poder Legislativo que auxilia a Câmara Municipal na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
O Balanço Anual é elaborado seguindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que pressupõe ações planejadas e transparentes que mantêm o equilíbrio das contas públicas, e da Lei do Orçamento, que contém a di...