Leis e Decretos Proteção de Dados

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Acessar Página



Para acessar a Lei Federal que faz referência a Proteção de Dados, clique aqui.

Acessar Página