Plano Plurianual

Breve Definição
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo.
O PPA: estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras, decorrentes da implantação de programas de duração continuada.

A base legal do PPA
O art. 166 da Constituição Federal, § 3º, Inciso I, prevê que as emendas ao orçamento anual (LOA) ou em projetos que modifiquem o orçamento devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO;
O art. 167, § 1º, veda o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto por lei específica;

Objetivo
Entre os objetivos de um PPA podemos elencar os seguintes como os principais e mais importantes:

  • Definir com a máxima clareza e objetividade possível quais são os grandes problemas, programas, objetivos e metas a serem priorizados pelo governo municipal, bem como os resultados esperados;
  • Organizar os programas e ações responsáveis pela oferta de bens e serviços demandados pela sociedade, em especial os segmentos mais fragilizados;
  • Estabelecer critérios para nortear a alocação dos orçamentos anuais;
  • Definir diretrizes do sistema de gestão do planejamento, como a definição clara de responsabilidades pelas ações do governo, pelo monitoramento e avaliação das metas do plano e como ele será corrigido durante sua execução;
  • Integração das prioridades municipais com as diretrizes e prioridades dos planejamentos do Estado e do Governo Federal;
  • Estabelecer diretrizes para uma gestão democrática do planejamento e dos recursos financeiros do município.

 Anexo, segue o PPA.



Outras Publicações

''Autoriza a concessão de revisão anual dos vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Magistério Municipal e contém outras providências.''

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''Dispõe sobre a XLV Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Alto Rio Doce, disciplina a instalação de barracas, comércio de ambulantes, uso de vias espaços públicos onde será realizado o evento e dá outras providências.''

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''Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Alto Rio Doce/MG e dá outra providências.''

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''Autoriza a atualização monetária dos valores do IPTU do município de Alto Rio Doce-MG, bem como o calendário de pagamento e dá outras providências.''

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“Termo de colaboração celebrado pela Municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Educação, representada pelo(a) Secretária Municipal de Educação, o(a) Sr.(a) Marília Soares Da Silva, doravante denominado de Município, e do outro lado, o parceiro/conveniado, Associação dos Produtores de Aguardente de Abreus, doravante denominado Associação dos Produtores de Aguardente de Abreus Acessar Página



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