Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Breve Definição

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA)com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. Compreende ainda, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

A LDO tem por objetivos:

  • Estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orientar a elaboração da LOA, bem como sua execução.
  • Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Dispor sobre: as alterações na legislação tributária, equilíbrio entre a receita e as despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Anexo, segue a LDO.



Outras Publicações

''Autoriza a concessão de revisão anual dos vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Magistério Municipal e contém outras providências.''

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''Dispõe sobre a XLV Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Alto Rio Doce, disciplina a instalação de barracas, comércio de ambulantes, uso de vias espaços públicos onde será realizado o evento e dá outras providências.''

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''Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Alto Rio Doce/MG e dá outra providências.''

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''Autoriza a atualização monetária dos valores do IPTU do município de Alto Rio Doce-MG, bem como o calendário de pagamento e dá outras providências.''

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“Termo de colaboração celebrado pela Municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Educação, representada pelo(a) Secretária Municipal de Educação, o(a) Sr.(a) Marília Soares Da Silva, doravante denominado de Município, e do outro lado, o parceiro/conveniado, Associação dos Produtores de Aguardente de Abreus, doravante denominado Associação dos Produtores de Aguardente de Abreus Acessar Página



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