Lei Orçamentária Anual - LOA

Breve Definição

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO.

A LOA compreende:

  • O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  • O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Anexo, segue a LOA.



Outras Publicações

''Autoriza a concessão de revisão anual dos vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Magistério Municipal e contém outras providências.''

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''Dispõe sobre a XLV Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Alto Rio Doce, disciplina a instalação de barracas, comércio de ambulantes, uso de vias espaços públicos onde será realizado o evento e dá outras providências.''

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''Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Alto Rio Doce/MG e dá outra providências.''

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''Autoriza a atualização monetária dos valores do IPTU do município de Alto Rio Doce-MG, bem como o calendário de pagamento e dá outras providências.''

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“Termo de colaboração celebrado pela Municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Educação, representada pelo(a) Secretária Municipal de Educação, o(a) Sr.(a) Marília Soares Da Silva, doravante denominado de Município, e do outro lado, o parceiro/conveniado, Associação dos Produtores de Aguardente de Abreus, doravante denominado Associação dos Produtores de Aguardente de Abreus Acessar Página



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