Decreto nº 2.771, de 17 de agosto de 2021

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras compreendendo um total de 48,60,74 hectares, constituídas das matriculas 1251, 4549, 4211, 5948 e 5067, certidões das áreas - totais e ou parciais - expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Alto Rio Doce/MG, situadas neste municíipio, para fins de interesse coletivo, para uso de seus potenciais minerais e manuseio das florestas plantadas, para incrementação de projetos de políticas públicas no desenvolvimento do Município de Alto Rio Doce/MG e seus munícipes e dá outras provgidências."



Outras Publicações

''Autoriza a concessão de revisão anual dos vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro do Magistério Municipal e contém outras providências.''

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''Dispõe sobre a XLV Exposição Agropecuária e Torneio Leiteiro de Alto Rio Doce, disciplina a instalação de barracas, comércio de ambulantes, uso de vias espaços públicos onde será realizado o evento e dá outras providências.''

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''Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Alto Rio Doce/MG e dá outra providências.''

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''Autoriza a atualização monetária dos valores do IPTU do município de Alto Rio Doce-MG, bem como o calendário de pagamento e dá outras providências.''

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“Termo de colaboração celebrado pela Municipalidade, por meio da Secretaria Municipal de Educação, representada pelo(a) Secretária Municipal de Educação, o(a) Sr.(a) Marília Soares Da Silva, doravante denominado de Município, e do outro lado, o parceiro/conveniado, Associação dos Produtores de Aguardente de Abreus, doravante denominado Associação dos Produtores de Aguardente de Abreus Acessar Página



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