Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Federal n.º 13.709/2018 na íntegra, acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Outras Publicações
Regulamenta o artigo da Lei Municipal 294/1999 - Gratificações.
Exonera Servidora Amanda Dias Fortuna, ocupante do Cargo em Comissão de Acessor 2 - Saúde - Atenção Primária.
Declara a suspensão do repasse de qualquer verba a título de "adicional de pó de giz" a qualquer ocupante em de comissão de Diretor Escolar.
