Decreto Municipal nº 2.769, de 02 de agosto de 2021 - Decreto regulamentador da LGPD
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Outras Publicações
Dispõe sobre autorização do uso do bem público a particular nos perídos estritos dos evento realizados e no interesse predominante privado.
Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Assistência Social.
Dispõe sobre denominação a ser dada à Quadra Municipal de Alto Rio Doce/MG, localizada no Bairro Jardim Croatás
Diapõe sobre a regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito de Alto Rio Doce/MG.
Modifica o Código Tributário do Município
