Decreto Municipal nº 2.769, de 02 de agosto de 2021 - Decreto regulamentador da LGPD
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Outras Publicações
Decreta luto oficial no município em virtude do falecimento de Nelma Bernades Barbosa de Paiva.
Declara de necessidade pública área seguinte.
Denomina Morro da Usina, zona rural de Alto Rio Doce.
Denomina trecho que dá acesso à "Cachoeira do Tito", zona rural de Alto Rio Doce.
Denomina Ponte na localidade da Barra, zona rural de Alto Rio Doce.
