Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplicadas no âmbito Municipal

A Lei nº 14.133/2021 foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021 e, de acordo com o disposto no seu art. 194, entrou “em vigor na data de sua publicação”. Disso decorre, então, que desde aquela data a Nova Lei encontra-se em vigor e, ao menos em tese, pode ser aplicada.

No entanto, para que seja possivel a utilização do disposto nesta nova Lei, é necessário que o Município de Alto Rio Doce - MG crie regulamentações, buscando desburocratizar os procedimentos sem deixar de respeitar os princípios que norteiam a Administração Pública.

Nesse sentido, foi criado uma comissão responsável por tornar possivel a aplicação da Lei Federal, através da Portaria nº 4.389, de 1º de abril de 2022. Entre as atribuições dada a esta comissão está a de "iniciar estudos preliminares, bem como aprofundamento posterior na referida lei, trazendo relatórios detalhados, de todas as medidas, de todos os procedimetnos a serem adotados e implementados no âmbito da Administração Pública Municipal em relatório com detalhamento eficaz de todas as ações, de todos os procedimentos e de todas as medidas que haverão de ser adotadas, visando a implementação total da Lei 14.133 de 2021".

Assim, exercendo suas atribuições legais, segue abaixo as atividades já realizadas pela Comissão, tendo recebido o "de acordo" do Chefe do Executivo, estando assim aptas a serem utilizadas:

  • Instrução Normativa CINLLC Nº 01/2022 - Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.
  • Instrução Normativa CINLLC Nº 02/2022 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei federal 14.133/21”



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