Perguntas Frequentes - FAQ

04 de May de 2018

Qual é o Horário de Atendimento na Prefeitura?
O horário de atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira: das 11h às 17h.
 

Qual é o Horário de Atendimento nas Secretarias?
O horário de atendimento das secretárias: Segunda-feira à Sexta-feira: das 07h às 17h.

Qual é o objetivo da Lei de Acesso a Informação?
O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. O acesso a estes dados, é um dos fundamentos para a consolidação da Transparência Pública, fortalecendo o Controle Social.

Qual informações eu posso pedir e se preciso pagar?
Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública disponibilizadas através do Portal da Transparência e ou no site da Prefeitura. Você pode pedir para receber via e-mail elas são gratuitas, desde que a Prefeitura não tenha necessidade de disponibilizar cópias ou outro tipo de material, essas são as exceções previstas na LAI.
A despesa deverá ser ressarcida, mediante recolhimento do valor correspondente aos cofres públicos e a entrega deverá ser presencial. Nesse caso, o responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC prestará as informações sobre o valor e forma de recolhimento. É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:
•Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
•Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
•Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
•Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle

Como posso falar com o Prefeito?
Para marcar um horário e conversar com o Prefeito, basta ligar para o número (32)3345-1270, e falar diretamente com a Secretária do Prefeito.


O que devo fazer para participar das licitações na prefeitura?
Primeiramente, a documentação da empresa e as obrigações financeiras devem estar em dia, visto que em todas as licitações são exigidas, por força de Lei, as certidões negativas de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana o menu Licitações, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.
Num primeiro momento Licitação Pública é um assunto complexo, entretanto é um excelente nicho de mercado e vale a pena ser explorado.
Capriche nos preços, é fundamental que a empresa tenha preços competitivos para
vencer as licitações. Participe. Sem participar, é impossível vencer.

É possível solicitar informação ao SIC de forma presencial?
Sim, conforme artigo 8º, §1º, I, c/c artigo 9º, I, da Lei 12.527/11, deve ser disponibilizado ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, um local específico para obter e solicitar informações, além de um servidor capacitado para o atendimento.

Como posso fazer contato com a Prefeitura pela Ouvidoria?
A Ouvidoria é o canal entre os cidadãos e a Prefeitura Municipal de São Geraldo – MG, para fazer sugestões, reclamações referentes aos serviços prestados pela Prefeitura ou, fazer denúncia sobre irregularidades administrativas. Basta acessar O link da Ouvidoria Municipal que está no rodapé do site , preencher o formulário e clicar em enviar. Sua mensagem será analisada com atenção e encaminhada ao Setor competente para encontrar a solução.

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