Advocacia Geral

A Advocacia Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:

• Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
• Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
• Promover a cobrança de dívida ativa municipal;
• Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
• Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
• Promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Advogado do Município.
   

Advogado Geral: José Araújo Barbosa
Email: procuradoriageral@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1270
Endereço: Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/Kf61M3hmab6qesrH6)
Horário de atendimento: 11:00 às 17:00

Advogado: Roberto Mendes Dias
Email: advocaciageral@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1270
Endereço: Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/Kf61M3hmab6qesrH6)
Horário de atendimento: 11:00 às 17:00