Carta de Serviço ao Cidadão
Prezado Cidadão,
Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.
O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.
Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.
Abaixo segue os links para acesso aos serviços oferecidos pelas Secretarias e Departamentos Municipais:
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Carta de Serviço ao Cidadão Administração
- Carta de Serviço ao Cidadão Agricultura
- Carta de Serviço ao Cidadão Controladoria Geral do Município
- Carta de Serviço ao Cidadão Assistência Social
- Carta de Serviço ao Cidadão Educação, Esportes e Cultura
- Carta de Serviço ao Cidadão Obras e Limpeza Pública
- Carta de Serviço ao Cidadão Saúde
- Carta de Serviço ao Cidadão Transporte
- Carta de Serviço ao Cidadão Meio Ambiente
- Carta de Serviço ao Cidadão Tributário