Carta de Serviço ao Cidadão

Prezado Cidadão,

Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.

O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

Abaixo segue os links para acesso aos serviços oferecidos pelas Secretarias e Departamentos Municipais:

• Carta de Serviço ao Cidadão Administração
  
• Carta de Serviço ao Cidadão Agricultura
• Carta de Serviço ao Cidadão Controladoria Geral do Município
• Carta de Serviço ao Cidadão Assistência Social
• Carta de Serviço ao Cidadão Educação, Esportes e Cultura
• Carta de Serviço ao Cidadão Obras e Limpeza Pública
• Carta de Serviço ao Cidadão Saúde
• Carta de Serviço ao Cidadão Transporte
• Carta de Serviço ao Cidadão Meio Ambiente
• Carta de Serviço ao Cidadão Tributário