Carta de Serviço ao Cidadão Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Atualizado em 27/02/2023

Prezado Cidadão,

Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.

O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

SERVIÇO DE ALISTAMENTO MILITAR

Finalidade do Serviço: Destina-se a cumprir uma exigência federal, que obriga a todo cidadão masculino, no ano em que completa os 18 anos, se apresentar ao Serviço Militar. O Departamento visa facilitar o acesso do jovem a tal serviço.

Requisitos Necessários para os Usuários: O solicitante deverá comparecer a Junta de Serviço Militar portando carteira de identidade, CPF e um comprovante de endereço.

Etapas do Processo: Apresentar os documentos. O serviço de alistamento é gratuito. Para a emissão do CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação) será cobrado uma taxa no valor a ser observado no momento da emissão deste.

Tempo de atendimento: Imediato para emissão do Certificado de Alistamento. Para emissão do CDI, o prazo pode variar de 10 a 30 dias.

Local: Junta de Serviço Militar
Responsável: Cleusa José de Lima
Email: jsm2017ard@gmail.com
Telefone: 32 3345-1433
Endereço: Praça Ernestina Couto da Silva Moreira, S/N – São José – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/R1AQfUpEC7aHv3j68)
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 11:00 às 17:00

ORIENTAÇÃO/AGENDAMENTOS DE EMISSÃO DE IDENTIDADE E CARTEIRA DE TRABALHO

Finalidade do Serviço: Destina-se a dotar o cidadão de documentos básicos para identificação e registro de trabalho.

Requisitos Necessários para os Usuários: O solicitante deverá comparecer a Junta de Serviço Militar portando certidão de nascimento e CPF.

Etapas do Processo: Apresentar os documentos. O serviço é gratuito.

Tempo de atendimento: Imediato para agendamentos. O agendamento pode ser marcado em média de 15 dias.

Local: Junta de Serviço Militar
Responsável: Cleusa José de Lima
Email: jsm2017ard@gmail.com
Telefone: 32 3345-1433
Endereço: Praça Ernestina Couto da Silva Moreira, S/N – São José – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/R1AQfUpEC7aHv3j68)
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 11:00 às 17:00

EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA INSS

Finalidade do Serviço: Entregar a todos os servidores e ex-servidores, que assim solicitarem, declaração de tempo de contribuição para INSS, para de comprovação junto ao INSS do tempo trabalhado junto ao Município.

Requisitos Necessários para os Usuários: CPF e solicitação de emissão da Declaração.

Etapas do Processo: Procurar a Secretaria Administrativa de Recursos Humanos e solicitar a documentação.

Tempo de atendimento: Até 30 dias para emissão de histórico ou declaração.

Local: Setor de Recusos Humanos
Responsável: Lilliana de Araujo Mendes Carvalho
E-mail: rh@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1959
Endereço: Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/Kf61M3hmab6qesrH6)
Horário de atendimento: 11:00 às 17:00