Carta de Serviço ao Cidadão Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento
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Atualizado em 27/02/2023
Prezado Cidadão,
Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.
O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.
Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO
Local: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento
Secretário: Alan Iatarola Umbelino
E-mail: agropecuaria@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1841
Endereço: Praça Ernestina Couto da Silva Moreira, S/N – São José – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/R1AQfUpEC7aHv3j68)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00
FEIRA LIVRE MUNICIPAL
Finalidade do Serviço: Vendas de produtos produzidos pela agricultura familiar como fonte de renda para o produtor do Município.
Requisitos Necessários para os Usuários: Estar cadastrado como feirante na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Departamento Tributário.
Etapas do Processo: Comparecer na Secretaria de Agricultura portando o CPF e RG originais para realização do Cadastro do Produtor. Caso não haja Box disponível o produtor terá seu nome inserido na lista de espera.
Tempo de atendimento: O atendimento é imediato. A execução da lista de espera é de acordo com a saída de produtores do programa.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Finalidade do Serviço: Consiste em apoiar a Agricultura Familiar, com a cessão de um trator com implementos agrícolas e um operador de máquinas, para o serviço de preparo do solo (aração, gradagem, silagem, plantação, colheita de grãos, transporte de silagem, correção de solo com calcário), gerando assim uma taxa que é cobrada por hora/maquina trabalhada (não cobra-se deslocamento).
Requisitos Necessários para os Usuários: Documentos pessoais CPF e RG, endereço onde o serviço será executado e telefone para contato.
Etapas do Processo:Comparecer na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária portando os documentos necessários; Retirar e pagar a taxa via boleto bancário; Apresentar o comprovante do pagamento; Consultar a disponibilidade das máquinas, por fim realizar o agendamento do serviço.
Tempo de atendimento: A Taxa é gerada no momento do atendimento. Após o pagamento, oprazo é de até 30 dias para realização do serviço solicitado, podendo ser prorrogado, dependendo da disponibilidade das máquinas necessárias.
EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA PARA TRANSPORTE DE MATERIAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR
Finalidade do Serviço: Oferecer ao produtor uma opção de emissão de notas fiscais para transporte de mercadorias como carvão vegetal, gado, hortifruti granjeiro, entre outros.
Requisitos Necessários para os Usuários: Ter em mãos Cartão do Produtor Rural e lista de produtos que serão inseridos na nota fiscal, bem como os dados do destinatário.
Etapas do Processo: Comparecer na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária portando os documentos necessários.
Tempo de atendimento: Imediato por ordem de chegada e demanda.
PRESTAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO AO PRODUTOR RURAL
Finalidade do Serviço: Consiste em dar instruções técnicas sobre amostra e correção de solos, bem como orientações sobre plantio, colheita entre outros.
Requisitos Necessários para os Usuários: Não há exigências especificas para ter a assistência.
Etapas do Processo: Comparecer na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária portando os documentos necessários.
Tempo de atendimento: Imediato por ordem de chegada e demanda.
SERVIÇOS REALIZADOS PELO IMA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
FFinalidade do Serviço: Responsável pela execução das políticas públicas de defesa sanitária animal e vegetal. Visando a preservação do meio ambiente, da saúde pública, focadas no desenvolvimento do agronegócio. Os fiscais do Instituto verificam a origem dos produtos expostos à venda, armazenamento correto dos insumos, validade e germinação dos mesmos, se estão dentro dos padrões estabelecidos por normas estaduais e federais. Também auxiliam no controle de pragas e doenças de origem animal. Tais atividade são:
· Cadastro de produtor rural
· Cadastro no Portal de Serviços do Produtor Rural
· Declarar vacinação de bovinos e bubalinos contra febre aftosa e brucelose
· Ficha sanitária animal
· Guia de Trânsito Animal (GTA) de bovinos, bubalinos, suínos, aves, equídeos caprinos ovinos e outras espécies animais
· Certificação de produtos agropecuários
· Registro de estabelecimento comercial de produtos de uso veterinário, agrotóxicos, sementes e mudas
· Registro de granja avícola comercial
· Cadastrar Unidade de Produção de Vegetais
· Guia de Trânsito de Vegetal - GTV
· Permissão de Trânsito de Vegetal - PTV
· Realizar o controle de morcegos hematófagos
Requisitos Necessários para os Usuários: Cópia de comprovante de endereço e documentos pessoais RG e CPF.
Etapas do Processo: Comparecer no endereço com os documentos solicitados.
Tempo de atendimento: Imediato de acordo com a demanda.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE MINAS GERAIS - EMATER MG
Finalidade do Serviço: Convenio que consiste em estimular a agricultura familiar, de forma sustentável, fornecendo acompanhamento técnico e a capacitação dos agricultores, independente da proporção das produções.
Requisitos Necessários para os Usuários: Cópia de comprovante de endereço e documentos pessoais RG e CPF.
Etapas do Processo: Comparecer no endereço com os documentos solicitados.
Tempo de atendimento: Imediato de acordo com a demanda.
