Carta de Serviço ao Cidadão Controladoria Geral do Município

Atualizado em 11/09/2021

Prezado Cidadão,

Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.

O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

 

OUVIDORIA MUNICIPAL E e-SIC

Finalidade do Serviço: Tem como objetivo garantir aos usuários dos serviços públicos espaços, mecanismos e instrumentos de participação e controle social sobre sua atuação e serviços ofertados à população. Sua função é intermediar as relações entre os cidadãos que as demandam e os órgãos ou Secretarias aos quais pertencem.

Requisitos Necessários para os Usuários: Para iniciar abertura de um processo de ouvidoria em ambos os canais, não é necessário que o cidadão se identifique, ficando ao seu critério. Para Serviço de Acesso a Informação pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), necessário cadastro para acompanhamento por protocolo.

Etapas do Processo: Para efetuar a abertura do processo de ouvidoria é necessário que o cidadão entre em contato pelos meios de atendimento:
  Telefone (32) 3345-1270, das 8h às 16h;
  Por e-mail da ouvidoria: ouvidoria@altoriodoce.mg.gov.br;
  Portal do Município: www.altoriodoce.mg.gov.br/home, através do link da ouvidoria;
  Portal do Município: www.altoriodoce.mg.gov.br/home, através do link do e-SIC;
  Presencialmente.

Tempo de atendimento: O atendimento é imediato no ato da reclamação. O retorno para o reclamante tem prazo de até 10 dias, de acordo com a complexidade da reclamação.

Local: Controladoria Geral do Município
Controlador Interno: Douglas Frankley dos Santos Pereira
E-mail: controladoriageral@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1841
Endereço: Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/Kf61M3hmab6qesrH6)
Horário de atendimento: 11:00 às 17:00

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