Carta de Serviço ao Cidadão Assistência Social

Atualizado em 11/09/2021

Prezado Cidadão,

Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.

O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

 

Introdução

Os benefícios eventuais do município estão pautados na Lei Municipal nº 528/2010, quando foi criado o Programa Municipal de Assistência social - PROMAS, para atendimento a Pessoa em situação de Vulnerabilidade ou Risco Social. O programa criou as ações sociais: Assistência Fúnebre, alimentar, Conte Comigo,Reformar e Começando a Viver.

Para fazer jus a qualquer uma das ações, a família deverá possuir renda familiar de até ½ salário mínimo por pessoa e estarem devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas sociais (CadÚnico)

1) Ação Social "Assistência Fúnebre"

Finalidade do Serviço: garantir ao falecido seu sepultamento, desde que a família não tenha condições financeiras de oferecer ao seu familiar o serviço. será concedido à família uma ajuda financeira paro o funeral no valor de R$815,00 (oitocentos e quinze reais)

Requisitos Necessários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciliar pela Equipe Técnica do CRAS e posterior avaliação socioeconômica pela Assistência Social responsável pela liberação do benefício. 

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

2) Ação "Alimentar" Concessão de Cesta Básica

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo e estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer o benefício é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciliar pela Equipe Técnica do CRAS e posterior avaliação socioeconômica pela Assistência Social responsável pela liberação do benefício.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

3) Ação social " - Conte Comigo"

Pagamento de Conta  de Energia Elétrica

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico e a conta deverá estar com aviso de corte. O serviço não pode ser repetido em menos de 6 meses.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciliar pela Equipe Técnica do CRAS e posterior avaliação socioeconômica pela Assitência Social responsável pela liberação do benefício.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

4) Ação social "Conte Comigo" - Pagamento de Conta de Água

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo:  Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciliar pela Equipe Técnica do CRAS e posterior avaliação socioeconômica pela Assitência Social responsável pela liberação do benefício.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social

Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

5) Ação Social "Reformar" - Concessão de material de construção

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios o cidadão deverá comparecer ao CRAS. Será realizado visita domiciliar pela Assistente Social do Departamento para avaliação socioeconômica e pelo Engenheiro da prefeitura para emissão de laudo de vistoria com os materiais necessários para a reforma na residência. A família nreceberá posteriormente, a visita da Equipe Técnica do CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local:  Secretaria Municipal de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

6) Ação Social "Começando a Viver" - Concessão de um Kit Bebê com 14 itens que serão utilizados nos primeiros dias de vida

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer o benefício é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciliar pela Equipe Técnica do CRAS e posterior avaliação socioeconômica pela Assitência Social responsável pela liberação do benefício.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Secretaria Municipalde Assistência Social

Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

7) Concessão de Aluguel Social para famílias em situação de calamidade pública e após interdição pela Defesa Civil

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer o benefício é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciliar pela Equipe Técnica do CRAS, avaliação socioeconômica pela Assistência Social e será emitido documento de interdição pela Defesa Civil.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Secretaria Municipalde Assistência Social

Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

8) Programa Auxilio Brasil -  antigo Bolsa Família e Cadastro Único

Finalidade do Serviço: O Bolsa Família é um programa do governo federal que contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. A Gestão do Bolsa Família bem como a do Cadastro Único é descentralizada, com competências específicas para cada ente da Federação.

Requisitos Necessários: Famílias que vivem em situação de extrema pobreza e de pobreza. Famílias com renda por pessoa de até R$ 100,00 mensais ou Famílias com renda por pessoa entre R$ 100,01 e R$200,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento munido dos documentos pessoais de toda família residente no mesmo domicílio e um comprovante de residência. Será realizado uma visita domiciliar pela equipe responsável.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

9) Benefício de Prestação Continuada - BPC

Finalidade do Serviço: O Benefício de Prestação Continuada- BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e a idoso acima de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provido por sua família.

idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Requisitos Necessários: Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que ¼ do salário-mínimo vigente. As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios o cidadão pode comparecer ou entrar em contato via com a Unidade de Atendimento para orientações em relação a documentação. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

10) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

Finalidade do Serviço: O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF). Realiza atendimentos em grupo, atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários.

Requisitos Necessários para os Usuários: Podem participar crianças, jovens e adultos; pessoas com deficiência; pessoas que sofreram violência, vítimas de trabalho infantil, jovens e crianças fora da escola, jovens que cumprem medidas socioeducativas, idosos sem amparo da família e da comunidade ou sem acesso a serviços sociais, além de outras pessoas inseridas no Cadastro Único.

Etapas do Processo: Para participar é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento, escolha a modalidade disponível e realize a matrícula. 

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

Isenção de taxas de 2ª via de documentos com Declaração de  Hipossuficiência - Assistência Social

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

 

 

 

 

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