Carta de Serviço ao Cidadão Assistência Social

Atualizado em 11/09/2021

Prezado Cidadão,

Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.

O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

 

DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo e estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

 

PAGAMENTO DE CONTAS – ENERGIA ELÉTRICA

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico e a conta deverá estar com aviso de corte. O serviço não pode ser repetido em menos de 6 meses.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

 

PAGAMENTO DE CONTAS – ÁGUA

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

 

ISENÇÃO DE TAXAS DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS COM DECLARAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00


PAGAMENTO DE KIT DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA FAMÍLIAS CARENTES (EM CASO DE INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL)

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

 

PAGAMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

 

PAGAMENTO DE KITS DE AUXÍLIO NATALIDADE

Finalidade do Serviço: O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Requisitos Necessários para os Usuários: Renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo, estar devidamente cadastrado no CADÚnico.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

 

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Finalidade do Serviço: O Bolsa Família é um programa do governo federal que contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. A Gestão do Bolsa Família bem como a do Cadastro Único é descentralizada, com competências específicas para cada ente da Federação.

Requisitos Necessários para os Usuários: O Programa Bolsa Família atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais ou Famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

 

PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade do Serviço: O Benefício de Prestação Continuada- BPC da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Requisitos Necessários para os Usuários: Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que ½ do salário-mínimo vigente. As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV

Finalidade do Serviço: O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF). Realiza atendimentos em grupo, atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários.

Requisitos Necessários para os Usuários: Podem participar crianças, jovens e adultos; pessoas com deficiência; pessoas que sofreram violência, vítimas de trabalho infantil, jovens e crianças fora da escola, jovens que cumprem medidas socioeducativas, idosos sem amparo da família e da comunidade ou sem acesso a serviços sociais, além de outras pessoas inseridas no Cadastro Único.

Etapas do Processo: Para requerer os benefícios é necessário que o cidadão entre em contato com a Unidade de Atendimento. Será realizado uma visita domiciar pelo CRAS.

Tempo de atendimento: O Atendimento é feito imediatamente, por ordem de chegada. A visita será realizada por ordem de solicitação.

Local: Departamento de Assistência Social
Diretor: Dirce Alves Antunes
E-mail: assistencia.social@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1981
Endereço: Praça de Esportes, s/nº – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/FZdeQSS82GkDXRYUA)
Horário de atendimento: 07:00 às 17:00
 

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