Carta de Serviço ao Cidadão Tributário

Atualizado em 11/09/2021

Prezado Cidadão,

Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.

O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, CERTIDÃO DE NÚMERO E HABITE-SE

Finalidade do Serviço: Emissão de Alvará de Construção do Imóvel, Certidão de Numero e Habite-se.

Requisitos Necessários para os Usuários: Requerimento padrão, matricula do Imóvel atualizada (máximo 90 dias), CPF – Para Pessoa Física, CNPJ – Para Pessoa Jurídica, Projeto completo original aprovado anteriormente. (3 vias), Memorial descritivo original aprovado anteriormente. (3 vias), Novo projeto completo – Escala 1:100 (para análise) (3 vias), Documento de responsabilidade Técnica, emitido pelo devido Conselho Regional, com comprovante de recolhimento.

Tempo de atendimento: De imediato ou até 15 dias úteis, contados do recebimento da solicitação. Dependendo da ordem de chegada e demanda no momento.

Local: Departamento de Tributação
Responsável: Paulo Roberto Couto Damasceno
E-mail: tributario@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1270
Endereço: Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/Kf61M3hmab6qesrH6)
Horário de atendimento: 11:00 às 17:00

EMISSÃO DE CERTIDÕES

Finalidade do Serviço: Emissão de Certidões de Transferência de Matrícula, Averbação, Área, Decadência e Propriedade de Imóvel.

Requisitos Necessários para os Usuários: Requerimento padrão, matricula do Imóvel atualizada (máximo 90 dias) e Comprovante de Ausência de Débitos com a Receita Municipal.

Etapas do Processo: (1) Encaminhando requerimento solicitando o serviço desejado presencialmente no Departamento de Tributos. (2) Emissão e Pagamento de Taxa emitida pelo Departamento de Rendas, correspondente ao Serviço Solicitado
Tempo de atendimento: De imediato ou até 15 dias úteis, contados do recebimento da solicitação. Dependendo da ordem de chegada e demanda no momento.

DEMOLIÇÃO DE ÁREAS CONSTRUÍDAS

Finalidade do Serviço: Análise técnica e vistoria para constatação das áreas Demolidas e Emissão de Alvará, licença para o procedimento de Demolição.

Requisitos Necessários para os Usuários: Requerimento padrão para análise do Engenheiro, matricula do Imóvel atualizada (máximo 90 dias), identidade e CPF.

Tempo de atendimento: De imediato ou até 15 dias úteis, contados do recebimento da solicitação. Dependendo da ordem de chegada e demanda no momento.

PARCELAMENTO DE SOLO DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO

Finalidade do Serviço: Desmembramento de Áreas de Imóveis Urbanos (lotes, quadras) e Unificação de Áreas de Imóveis (lotes, quadras).

Requisitos Necessários para os Usuários: Requerimento padrão, matricula do Imóvel atualizada (máximo 90 dias), identidade, CPF, Projeto completo original aprovado anteriormente. (3 vias), Memorial descritivo original aprovado anteriormente (3 vias), Novo projeto completo – Escala 1:100 (para análise) (3 vias), Documento de responsabilidade Técnica, emitido pelo devido Conselho Regional, com comprovante de recolhimento.

Tempo de atendimento: De imediato ou até 15 dias úteis, contados do recebimento da solicitação. Dependendo da ordem de chegada e demanda no momento.

Local: Departamento de Tributação
Responsável Paulo Roberto Couto Damasceno
E-mail: tributario@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1270
Endereço: Praça Dr. Miguel Batista Vieira, 121 – Centro – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/Kf61M3hmab6qesrH6)
Horário de atendimento: 11:00 às 17:00

ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

Finalidade do Serviço: Previsto na Constituição Federal, esse imposto é cobrado apenas quando ocorre a transmissão de posse de um imóvel envolvendo pessoas vivas. A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.

Requisitos Necessários para os Usuários: Comparecer na Seção de Cadastro imobiliário, com a Guia de ITBI devidamente preenchida em três vias e com a matricula do CRISV devidamente atualizada. Em caso de imóveis financiados, anexar cópia do financiamento para justificar a alíquota diferenciada previsto em Lei.

Etapas do Processo: Processo em etapa única, podendo ser concluída no mesmo dia, quando o imóvel envolvido ou contribuinte não possuir débitos com o município. No caso de qualquer pessoa ou bem possuir dívida com o município, o mesmo deverá comparecer na seção de arrecadação no dia seguinte, ficando sujeito a baixa automática dos débitos pela baixa dos movimentos bancários. Emissão e Pagamento de Taxa emitida pelo Departamento de Rendas, correspondente ao Serviço Solicitado.

Tempo de atendimento: Emissão das guias de imediato (dependendo da ordem de chegada e demanda no momento) e da situação dos débitos dos imóveis ou contribuintes junto ao município.

CERTIDÃO DE DÉBITOS – CND

Finalidade do Serviço: Comprovação de Situação Junto ao Município de Bens móveis, Imóveis e Pessoa Física ou Jurídica Junto ao Município, sendo:
Certidão de Débitos de Contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica);
Certidão de Débitos de Imóvel;
Certidão de Débitos de Mobiliário;
Certidão de Valor Venal;
Certidão de Existência de Contribuinte.

Requisitos Necessários para os Usuários: CPF ou CNPJ

Etapas do Processo: Processo em etapa única, podendo ser concluída no mesmo dia.