Carta de Serviço ao Cidadão Meio Ambiente

Atualizado em 27/02/2023

Prezado Cidadão,

Visando dar maior transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, a Prefeitura Municipal publica a Carta de Serviços ao Cidadão como um instrumento institucional e de cidadania. Esse dispositivo faz com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática.

O dispositivo legal que regulamenta esta Carta de Serviços ao Cidadão tem como base a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e Decreto Municipal 2.779, de 11 de setembro de 2021, onde o Município deverá dispor aos cidadãos os serviços prestados pelo Município.

Além disso, com a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, foi determinado que os canais “e-SIC” e “Ouvidoria Online” serão a referência do cidadão, para fins de manifestação digital, visando a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis.

MEIO AMBIENTE

Local: Setor de Meio Ambiente
Gestor Ambiental: Carlos Frederico Baumgratz Figueiroa
E-mail: meioambiente@altoriodoce.mg.gov.br
Telefone: 32 3345-1561 ou 32 9 9828-2507
Endereço: Praça Ernestina Couto da Silva Moreira, S/N – São José – CEP: 36.260-000 – Alto Rio Doce (Mapa: https://goo.gl/maps/R1AQfUpEC7aHv3j68)
Horário de atendimento: Terça e Quarta, 07:00 às 16:00 / Quinta, 12:00 às 16:00

DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Finalidade do Serviço: A declaração de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do bem, se comercial, industrial, residencial ou misto. Isso implica dizer que essa declaração serve para apontar os tipos de atividade que podem ser desenvolvidas no local, indicando as formas adequadas de utilização do solo em questão de acordo com o zoneamento da área, seja para fins de construção, reforma, ampliação, parcelamento ou usos em geral. Assim, esta declaração é necessária para o processo de licenciamento ambiental do estado de Minas Gerais, informando que o local e tipo de instalação estão em conformidade com as leis e regulamentos administrativos do município.

Requisitos Necessários para os Usuários: Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNPJ) e FOB (Formulário de orientação básica) ou documento similar.

Etapas do Processo: Com a apresentação da documentação supracitada é passado para etapa de análise para posterior emissão da declaração.

Tempo de atendimento: O prazo de atendimento é de até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado dependendo da demanda de serviços. 

AUTORIZAÇÃO DE PODA  DRÁSTICA E SUPRESSÃO DE ÁRVORES ISOLADAS PÚBLICAS E PARTICULARES EM ÁREA URBANA

Finalidade do Serviço: Utilizado para emitir autorização de poda simples com limite máximo permitido de 30% de copa e autorização para a supressão de árvores em local público ou particular, sujeito a indeferimento ou deferimento quando possuir um motivo plausível.

Requisitos Necessários para os Usuários: A documentação obrigatória para o requerimento da autorização dependerá do tipo de necessidade de supressão, conforme disposto na Resolução CODEMA nº 01/2020

Etapas do Processo: Para solicitar a autorização para a supressão de árvores isoladas em área pública e/ou particular é necessário o preenchimento do requerimento e apresentá-lo presencialmente ou via e-mail ao setor competente, com a documentação prevista na Resolução  CODEMA nº 01/2020. Após a etapa de análise da documentação, a demanda é encaminhada para o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), que deliberará a autorização em pauta de reunião ordinária.

Tempo de atendimento: Dependerá do calendário de reuniões ordinárias do CODEMA.

ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Finalidade do Serviço: Consiste na orientação da formalização de processos ambientais que não enquadram nas competências municipais, de modo a atender as legislações estaduais e federais.

Requisitos Necessários para os Usuários: Não é requerido nenhum tipo de documentação para este serviço.

Etapas do Processo: Não há nenhuma etapa de processo.

Tempo de atendimento: Atendimento realizado no momento da solicitação no Departamento.

Requerimento